TST - AIRR - 209/2003-016-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, desta Corte, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, se atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST a obstaculizar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-016-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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