TST - RR - 613572/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada violação aos arts. 128, 131, 300 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 613572/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante preliminar de negativa de, foram demonstrados os fundamentos.

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