TST - RR - 1726/2001-446-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto à competência da Justiça do Trabalho. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual em busca da solução definitiva do feito. Entendimento consagrado na Súmula nº 214 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1726/2001-446-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade de imediato.

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