TST - RR - 268/2003-491-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUINQÜÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE EM LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DE DESPESAS NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal (art. 896, c, da CLT). Situação em que, não tendo o dispositivo de lei, cuja constitucionalidade se discute, proporcionado aumento de remuneração, senão apenas a continuidade do pagamento do adicional por tempo de serviço, não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 29, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2003-491-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, quinqüênios concedidos com base em lei municipal, inconstitucionalidade.

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