TST - RR - 743765/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO TST. O entendimento consagrado na Súmula 304 do C. TST tem incidência restrita àqueles débitos contraídos por entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743765/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, juros de mora, súmula 304 do tst.

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