TST - RR - 79366/2003-900-02-00


29/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS DO SEGUNDO CONTRATO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária conhecido e provido e recurso do Ministério Público do Trabalho prejudicado, em virtude do provimento dado ao apelo da INFRAERO.

Tribunal TST
Processo RR - 79366/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos do segundo contrato, a contratação de servidor.

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