TST - AIRR - 1070/2003-045-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PESSOA E DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, do C. TST. Incide ao caso o disposto na Súmula 297, item I, do C. TST, encontrando-se precluso o direito da Recorrente a este respeito, posto não ter sido apresentada junto à E. Corte de origem, através do Agravo de Petição da Recorrente, qualquer tese a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, impossibilitando assim qualquer pronunciamento a esse respeito por parte do Egrégio Regional no Acórdão hostilizado. Neste sentido, remete-se, mutatis mutandis, ao disposto na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do C. TST, que estabelece a necessidade de prequestionamento, em Apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII E XXXVI, E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2003-045-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da.

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