TST - AIRR - 1553/2003-018-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PESSOA E DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, atente-se constar do decidido que a aludida incompetência da Justiça Laboral para julgar o feito não fora apresentada perante o Juízo que julgou os Embargos de Terceiro ajuizados pela Agravante, vindo somente em sede de Agravo de Petição a ser argüida, o que ocasionaria a incidência da preclusão, a tolher o pleito da Recorrente, neste sentido remetendo-se, mutatis mutandis, ao disposto na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do C. TST, que estabelece a necessidade de prequestionamento, em Apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. E, mesmo que se entendendo não precluso o direito da Recorrente a esse respeito, a razão não acolheria a sua tese, desde existir regramento próprio no tocante à competência para apreciar os Embargos de Terceiro, devendo, nos termos do artigo 1.049 do CPC, serem os mesmos distribuídos, por dependência, ao Juízo que ordenou a apreensão judicial, no caso o Trabalhista. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII E XXXVI, E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, tratando-se de Ação Incidental de Embargos de Terceiro, não se vislumbram as ofensas aos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição Federal, ante a manutenção da penhora incidente sobre créditos que a Agravante diz titularizar, observando-se que a E. Corte a quo, ao concluir pela ocorrência de fraude à Execução, funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, incidindo ao caso o disposto no artigo 593, inciso II, do CPC, atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2003-018-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›