TST - AIRR - 1971/1999-231-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. SRVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, DO C. TST. A tese do Eg. Regional é no sentido de que o pacto estabelecido entre as partes não poderia ter suas condições unilateralmente modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a disposição contida no art. 468/CLT. Em razão disso e porque implementado pela Reclamante o requisito legal que reconheceu o direito a perceber mais um qüinqüênio, o qual não poderia ter sido sustado por ato unilateral do Empregador. Salientou que a legislação superveniente não tem o condão de suprimir o direito da Autora, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Trata-se, no caso sob exame, da hipótese contemplada na Súmula nº 51, item I. Logo, descabe falar em violação do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, pois, estando o v. Acórdão em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o Apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 5º, da CLT. Quanto à ofensa ao art. 37/CF, entende-se que não ofende os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade a concessão de vantagem anterior à vigência da Constituição atual, instituída pelo próprio Reclamado por intermédio de norma regulamentar que continua vigendo, porque não foi revogada expressamente. E, a despeito de o Recorrente, ser pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetido a norma prevista na Constituição Federal, ao contratar e manter servidor sob a égide da CLT, a essa regra deve submeter-se.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1971/1999-231-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênio, srvidor municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›