TST - AIRR - 1992/2002-322-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DESPEDIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade do artigo 41, da Constituição Federal, em face da conclusão ali contida no sentido de que o despedimento sem justa causa de Empregado Público contratado mediante concurso, regido assim pela CLT, somente poderia se dar atrelada à devida motivação. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se conclui ao promover-se o confronto do disposto na Súmula 390, item I, com a Orientação Jurisprudencial 247, da SBDI-1. Com efeito, outra não pode ser a conclusão: Ao Empregado Público da Administração Direta, como tratam os autos, além de lhe ser assegurado a estabilidade, desde que cumpridos os seus requisitos, resta garantida a impossibilidade de despedimento sem a devida motivação, situação fática que ressai do decidido e que acarretou a reintegração do Obreiro ao Emprego. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1992/2002-322-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público celetista da administração direta, despedimento.

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