TST - AIRR - 330/2001-191-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, descabendo falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos dispositivos apontados, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2001-191-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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