TST - AIRR - 423/2003-065-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Acórdão hostilizado, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, não se configurando no decidido qualquer violação aos artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e 764, § 3º e 832, § 3º, da CLT, ressaindo do Decidido que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2003-065-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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