TST - RR - 2350/2002-902-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROBAN. DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2226/2001. I - A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. II - Recurso não conhecido. SUCESSÃO. I - Em casos como o presente, em que a concessionária de serviço público outorgou a outra bens de sua propriedade, a segunda concessionária responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho na condição de sucessora da primeira. II - Portanto, diante da peculiaridade de que a rescisão contratual foi efetivada em data posterior à entrada em vigor do contrato de concessão (Súmula 126/TST), a decisão recorrida, ao reconhecer a sucessão, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 225 da SDI do TST, quando considerou que a Ferroban sucedeu a RFFSA na exploração do transporte ferroviário de carga na malha paulista, razão pela qual estão ilesos os arts. 10 e 448 da CLT. III - Os arestos oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão (segundo de fls. 613) e de Turmas do TST (fls. 614) são inservíveis ao estabelecimento do dissenso, por força do disposto na alínea a do art. 896 da CLT. IV - O paradigma de fls. 613, oriundo do TRT da 6ª Região, é inespecífico, a teor da Súmula nº 296/TST. V - Os paradigmas restantes espelham entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. VI - Contudo, ao manter a sentença na parte em que esta deixou de declarar a responsabilidade subsidiária da RFFSA por eventuais débitos trabalhistas contraídos antes da concessão, o TRT desatendeu em parte a OJ nº 225/SBDI-1 do TST. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PABI. I - Dos termos da decisão recorrida, conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo, cujo conteúdo não foi sequer explicitado no acórdão recorrido. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. II - A aplicação da referida sumula afasta a violação legal suscitada, bem como infirma a divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o aresto de fls. 618 trata de prêmio- assiduidade e o de fls. 619, embora faça alusão à gratificação de férias, não apresenta nenhum fundamento para a exclusão de sua integração, afigurando-se ambos inespecíficos, nos termos das Súmula 296 do TST. III - Os demais julgados acostados (fls. 620) não se prestam para configuração de dissenso válido de teses, por serem oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, o que os descredencia ao conhecimento, por injunção da alínea a do art. 896 da CLT. IV - A violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Lei Maior não foi objeto de análise e deliberação no acórdão impugnado, carecendo do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2350/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da ferroban, da transcendência jurídica e da inconstitucionalidade da medida provisória 2226/2001, a aplicação do princípio.

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