TST - AIRR - 91522/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 363, do C. TST, motivo pelo qual não há como prosperar o presente Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91522/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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