TST - RR - 1329/2001-008-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER POSTULANDO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 832, § 4º, DA CLT. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO. A norma prevista no § 4º do artigo 832 da CLT, no sentido de determinar a intimação do INSS das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas, não vulnera o previsto no § 3º do artigo 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi impressa pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, em vigor na época dos fatos (Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir). No caso, compete ao INSS questionar a correção dessa contribuição social, porquanto é sua função institucional geri-la (arrecadar, fiscalizar etc.), tendo parâmetros para tanto tão-somente após a prolação da decisão ou, ainda, da sentença homologatória do acordo. No caso, a norma legal, regulamentando a previsão constitucional, apenas estabeleceu procedimentos para que o INSS atue em juízo cumprindo sua função institucional. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1329/2001-008-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, reclamação trabalhista, homologação de acordo.

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