TST - RR - 560898/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o recurso de revista que se funda em aresto inservível e em dispositivo legal que não trata da matéria discutida. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26% DEVIDO AOS PROFESSORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A tese vencedora na decisão recorrida foi no sentido de que a aplicação de forma habitual das normas coletivas dos professores acarretara obrigação que aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Dessa forma, omissa a corrente vencedora acerca da possibilidade ou não de aplicação de normas coletivas a empresa que não foi representada em sua elaboração, inviável cogitar-se de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 55 da e. SBDI-I, hoje convertida na Súmula 374 nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 560898/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, não merece ser conhecido.

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