TST - RR - 664963/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA DATA DE CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331,II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Regional, embora deixando de aplicar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 em razão da caracterização dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, não esclareceu se a contratação se deu antes ou depois da promulgação da atual Constituição, elemento fático essencial para aferição da necessidade ou não de prévia aprovação em concurso público, considerando-se a Orientação Jurisprudencial nº 321 da e. SBDI-I. Logo, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula 331, II, do TST ou divergência jurisprudencial mediante reexame dos fatos e provas alusivos à data de contratação da Reclamante, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664963/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›