TST - RR - 703991/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência assente nesta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1, é no sentido de que compete ao empregado comprovar que requereu a concessão do vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, de modo a possibilitar exigir do empregador o pagamento da indenização pela não-concessão do benefício. Inexistindo tal prova nos autos, não há que se falar em ressarcimento por obrigação não cumprida. A consonância da r. decisão recorrida, portanto, com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, obsta o conhecimento do recurso de revista. Exegese do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703991/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, vale-transporte, ônus da prova.

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