TST - AIRR - 464/2000-801-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO, PELO DESPACHO AGRAVADO. Não viola o artigo 93, inciso IX da Constituição, decisão monocrática lançada em juízo de admissibilidade já que, em sendo precária, não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Quando as partes indicam, discriminadamente, a natureza jurídica das parcelas objeto da transação, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o valor total do acordo homologado, mas tão somente sobre as verbas integrantes do salário de contribuição. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato exclusivo de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio. A decisão encontra-se em harmonia com o comando dos artigos 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 195, caput, da Constituição. Violação literal e direta à Constituição não configurada. Óbice de prosseguimento do recurso nos termos do artigo 896, §, 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2000-801-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de violação do artigo 93, inciso ix, da constituição,, não viola o artigo.

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