TST - AIRR - 302/2002-056-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia das razões do recurso de revista, do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, assim como da procuração outorgada pela parte contrária. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, e dos itens III e X, da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2002-056-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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