TST - AIRR - 34/2003-161-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Indenes de ofensa os art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 295, parágrafo único, I, do CPC, haja vista ter o Regional proclamado que as alegações acerca do julgamento extra petita e cominação de custas à União referem-se à inovações recursais, não se tratando de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos declaratórios. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso de revista apresenta-se em termos genéricos, não se enquadrando nos permissivos do art. 896 da CLT, já que não cita a reclamada preceitos legais ou constitucionais ditos violados nem tampouco colaciona arestos divergentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-161-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›