TST - AIRR - 1209/2001-054-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, em absoluto importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nem ao devido processo legal ou ao direito de petição, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, facultado à parte, acaso inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que ora está a se valer. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SÚMULA 25 DO TST. Decisão regional no sentido de excluir a condenação do Município no que se refere ao pagamento das horas extras e julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência. Deserto o recurso de revista porque o reclamante não comprovou o recolhimento das custas em razão da inversão do ônus da sucumbência. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida (Aplicação da Súmula 25/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2001-054-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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