TST - AIRR - 1705/2001-055-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade funda-se no artigo 896, § 1º, da CLT, e não no § 5º deste preceito, dirigido à atuação do Relator a que distribuído nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/2001-055-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, competência do primeiro juízo de admissibilidade.

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