TST - RR - 459/2004-101-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Em face da ausência de aprovação em concurso público, na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego com ente público, o trabalhador faz jus apenas ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS, dada a irreversibilidade do labor prestado, uma vez inquinado de nulidade absoluta o contrato de trabalho. Este o atual entendimento do TST, vertido em sua Súmula 363. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2004-101-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo de emprego, ausência de prévia aprovação em concurso público.

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