TST - RR - 768432/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PRIVADA. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificada na Súmula 386, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768432/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, policial militar, reconhecimento de vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›