TST - ED-RR - 348/2005-012-03-00


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado que a Súmula 268/TST considerou que no processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação. E mais, que, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Novo Código Civil, não há distinção entre a prescrição qüinqüenal e a bienal, ambas tratadas pelo art. 7º, inc. XXIX, da CF/88. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 348/2005-012-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada, omissão.

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