TST - RR - 805551/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/TST. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Acordo de compensação não trazido aos autos. Contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 191 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 805551/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação, orientação jurisprudencial nº 270/tst.

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