TST - RR - 777905/2001


10/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a edição da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777905/2001
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›