TST - RR - 784668/2001


29/set/2006

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. Decorrido o triênio a que alude o artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, perece o interesse do laborista em perseguir, na via judicial, autorização para o levantamento do FGTS. Impõe-se, daí, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 784668/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos mudança de regime jurídico, levantamento do fgts, decorrido o triênio a.

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