TST - RR - 785610/2001


29/set/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Não evidenciada, no caso concreto, a hipótese excetuada pela Súmula nº 214 do TST, em que a decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional admite impugnação imediata, o recurso de revista não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785610/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos decisão interlocutória, processo do trabalho, irrecorribilidade.

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