TST - RR - 52471/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. É de trinta anos o prazo prescricional do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato. (Súmula nº 362 do TST). Situação em que, destacada a causa interruptiva da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista idêntica à ora proposta e que foi extinta sem exame do mérito, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional de dois anos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52471/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção do prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›