TST - RR - 35598/2003-006-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação dos artigos 21 e 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91; 4º da Lei nº 10.666/2003; 195, incisos I, alínea a, e II, e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, quando houve expressa alusão, constante da r. decisão recorrida, à incidência das contribuições previdenciárias, na alíquota de 20%, sobre o objeto do acordo homologado em juízo, sem o reconhecimento de vínculo empregatício e diante de efetiva, prestação de serviços pela autora conforme os termos da legislação previdenciária, não tendo sido subtraída à entidade autárquica, portanto, a contribuição social que lhe é devida decorrente de sentença homologatória de acordo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35598/2003-006-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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