TST - RR - 665065/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. EFEITOS. A lesão ao artigo 37, IX, da Constituição Federal não se efetiva de forma direta, depende de ofensa às normas infraconstitucionais, pois só estas emprestam-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. Assim, a verificação da violação direta e literal passa necessariamente pelo exame da Lei Municipal 2.094/89, reguladora da matéria, o qual é inviável, diante da rigidez do art. 896 da CLT. Por outro lado, se não há no v. acórdão regional pronunciamento explícito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I, acerca do fundamento de que tal multa somente é devida na hipótese de não pagamento de saldo salarial, quando na hipótese dos autos trata-se de parcelas cuja certeza jurídica somente foi definida em juízo, e se tampouco foi o i. Juízo a quo instado a se manifestar no particular, quando da oposição dos embargos de declaração do reclamado, então inviável o conhecimento da revista por ausência de prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. Ademais, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos são formalmente inválidos, conforme o artigo 896, a, da CLT, porque oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e de Turmas desta c. Corte. CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. INTEGRAÇÃO. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial quando o aresto transcrito é formalmente inválido, conforme o artigo 896, a, da CLT, porque oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 665065/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, município, contrato temporário irregular.

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