TST - RR - 5749/2002-009-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não merece admissibilidade o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5749/2002-009-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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