TST - RR - 105/1993-001-08-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRECATÓRIO - DÉBITOS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. É devida a atualização monetária por todo o período, até a data da efetiva quitação, enquanto que a incidência dos juros de mora restringe-se às hipóteses em que o devedor não se desobriga no prazo legal. Viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal a decisão regional que determina a incidência de juros após a inclusão do crédito no orçamento, quitado dentro do prazo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 105/1993-001-08-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista precatório, débitos trabalhistas, atualização até o efetivo pagamento.

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