TST - AIRR - 1158/2002-401-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - HORA EXTRA - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Uma vez consignado pelo acórdão hostilizado que a reclamante preencheu os requisitos exigidos pela legislação pertinente aos honorários, aplica-se a Súmula nº 219 do TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST) Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2002-401-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, hora extra.

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