TST - RR - 615108/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PARA O ESTATUTÁRIO INVALIDADE DO ART. 154 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/86) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O art. 18 do ADCT é norma de natureza transitória, que visa regulamentar as situações surgidas a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação que lhe foi dada pela EC nº 22/86, é anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte e contém comando aplicável na sua edição. Portanto, a análise de sua aplicabilidade à luz da Constituição Federal de 1967 não constitui violação ao art. 18 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO. A manutenção da decisão quanto à não aplicabilidade do art. 154 da Constituição Estadual, afasta o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho decorrente da transposição de regimes nele prevista. Portanto, não se caracteriza a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 615108/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, transmudação do regime de emprego para o estatutário invalidade do, 154 (redação dada pela ec nº 22/86) da constituição do.

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