TST - RR - 1622/2004-034-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17/TST. Aplicação da Súmula 228 e da OJ 2/SDI-I do TST, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora.

Tribunal TST
Processo RR - 1622/2004-034-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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