TST - AIRR e RR - 110595/2003-900-04-00


29/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não é devida a multa de 40% do FGTS, nem aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, horas extras ou quaisquer outras parcelas que ostentem natureza indenizatória. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBD1-1, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 110595/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›