TST - AIRR e RR - 785751/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento do Reclamado, quando não infirmados os fundamentos contidos na decisão agravada. DAEE - SEXTA PARTE - SERVIDORA REGIDA PELA CLT - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A jurisprudência moderna desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do referido comando constitucional aos servidores públicos regidos pela CLT, tendo em vista que esse dispositivo, ao mencionar os servidores públicos estaduais, deixou de traçar qualquer distinção quanto ao regime de admissão para efeito de seu alcance. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785751/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

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