TST - RR - 745018/2001


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA PRAZO EM DOBRO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os embargos declaratórios possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do art. 469, IV, do CPC, e, quando opostos por ente público amparado pelo Decreto-Lei nº 779/69, inquestionável a incidência do prazo em dobro previsto no seu art. 1º, inciso III. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745018/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração natureza prazo em dobro decreto-lei nº 779/69, os embargos declaratórios possuem.

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