TST - RR - 774050/2001


29/set/2006

DAEE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QÜINQÜÊNIO - CRITÉRIOS DO CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço, na forma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não deve ser calculado com base em todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor. Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. SEXTA PARTE - SERVIDOR REGIDO PELA CLT - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A jurisprudência moderna desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do referido comando constitucional aos servidores públicos regidos pela CLT, tendo em vista que esse dispositivo, ao mencionar os servidores públicos estaduais, deixou de traçar qualquer distinção quanto ao regime de admissão para efeito de seu alcance. Recursos de Revista conhecidos e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 774050/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos daee, adicional por tempo de serviço qüinqüênio, critérios do cálculo.

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