TST - RR - 779675/2001


29/set/2006

DAEE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QÜINQÜÊNIO - CRITÉRIOS DO CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço, na forma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não deve ser calculado com base em todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor. Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de Revista do Reclamado conhecido e provido. Recurso de Revista do Autor não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779675/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos daee, adicional por tempo de serviço qüinqüênio, critérios do cálculo.

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