TST - E-ED-RR - 16167/2000-651-09-00


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a Turma não tenha efetivamente se manifestado sobre a questão relativa à irregularidade de representação da CENTRUS, suscitada nos Embargos de Declaração, afigura-se inócua a declaração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Recurso de Revista interposto pela referida reclamada foi julgado em conjunto com o interposto pelo Banco Central do Brasil, tendo ambos sido conhecido e provido sob os mesmos fundamentos, motivo pelo qual a determinação de retorno dos autos à Turma não teria nenhum resultado prático, porque, independentemente da nova decisão que fosse proferida sobre a questão, ainda subsistiria o julgamento do Recurso de Revista interposto pelo BACEN, que é suficiente para, por si só, manter inalterada a decisão da Turma. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CENTRUS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA FOTOCÓPIA DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. A questão relativa à validade de instrumento de mandato apresentado em fotocópia não autenticada não é regulamentada pelos arts. 37, parágrafo único, do CPC e 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 nem é objeto da orientação contida na Súmula 164 do TST, motivo pelo qual não há falar em afronta aos referidos dispositivos de lei, tampouco em contrariedade à citada súmula.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 16167/2000-651-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora a turma não.

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