TST - AIRR - 1576/2003-004-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Recurso de Revisa, o Despacho Agravado e a certidão da respectiva intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1576/2003-004-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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