TST - AIRR - 2471/1993-048-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVI, E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, não se configurando, no decidido, qualquer violação a dispositivo constitucional, em especial quanto aos artigos 5º, incisos XXXVI, e LV, e 93, inciso IX, da Lei Maior. In casu, ressai do decidido que os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial, observando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2471/1993-048-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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