TST - AIRR - 618/2001-032-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Ao recorrer de Revista, o Reclamado argüiu a nulidade do Acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional, pelo alegado fato de que a Corte deixara de se pronunciar acerca de questões tidas como relevantes, apesar de provocação declaratória. Em face disso, teria havido violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, entre outros. Infere-se da decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Violação legal não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2001-032-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação legal não configurada.

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