TST - AIRR - 646/1992-018-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, do C. TST. In casu, a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não restou comprovada no Acórdão guerreado, salientando-se que não há, no decisum, qualquer indicação de que a Fazenda Pública tenha solvido a dívida no prazo indicado no dispositivo constitucional aventado, não tendo o Egrégio Regional encampado tese explícita a esse respeito. Acresça-se, neste ponto, que se houve omissão no Acórdão Regional acerca do cumprimento pela Fazenda Pública do prazo estipulado no dispositivo constitucional, a sua supressão através de Embargos de Declaração era ônus da Agravante, que dele não se desincumbiu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/1992-018-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório complementar.

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