TST - AIRR - 915/2003-065-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. PAT PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. REGULAR INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3º, DA LEI Nº 6.321/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade dos artigos 37, caput, da Constituição Federal, e 3º, da Lei nº 6.321/76, observando-se descaber a análise de possível violação a Decreto Regulamentar ou jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, em face da conclusão ali contida no sentido de ser devido ao Agravado, servidor inativo, o benefício do Auxílio-Alimentação. In casu, a E. Corte a quo, a partir de situação fática delineada e das provas produzidas, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu não ter sido demonstrado nos autos a regular inscrição do Empregador no PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador, a conferir natureza indenizatória à verba Auxílio-Alimentação pleiteada, e que a Lei Municipal nº 3.540/95 teria expressamente estendido o benefício aos servidores inativos, observando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se, além do revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, Juízo de valor acerca da interpretação conferida pela Corte de origem a dispositivo de Lei Municipal, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2003-065-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, inativos.

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