TST - AIRR - 930/2003-067-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO I, 7º, INCISOS IV E VII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 76 E 457, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272, DA SBDI-1, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade dos dispositivos invocados, em face da conclusão ali contida no sentido de que o aferimento da contraprestação mínima exigida constitucionalmente deve levar em conta todas as parcelas de natureza salarial então recebidas pelos Recorrentes, in casu, servidores públicos celetistas do DER/SP, autarquia estadual, encontrando-se o decidido de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 272, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2003-067-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário-base inferior ao salário mínimo, servidor público celetista.

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